Estes Termos de Uso e Licença Individual (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Plataforma InMotion, disponibilizada por Sharp Minds Consultoria Esportiva e Educacional Ltda., inscrita no CNPJ nº 49.042.969/0001-14, doravante denominada “InMotion” ou “Empresa”.
Ao contratar uma assinatura, criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que teve oportunidade de acessar previamente estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso e as condições comerciais do plano escolhido.
Estes Termos aplicam-se exclusivamente à Licença Individual. A utilização da InMotion por escolas, redes de ensino ou outras pessoas jurídicas é regida pelos Termos de Uso e Licença Institucional e pelas condições comerciais específicas da contratação institucional.
1. SOBRE A PLATAFORMA INMOTION
1.1. Finalidade
A InMotion é uma plataforma digital de apoio à prática profissional do professor, especialmente voltada ao planejamento e desenvolvimento de aulas de Educação Física e à utilização de recursos pedagógicos relacionados ao desenvolvimento motor, cognitivo e socioemocional.
1.2. Funcionalidades
Conforme o plano contratado, a Plataforma poderá disponibilizar, entre outros recursos:
- sistema de planejamento de aulas;
- banco de atividades e práticas pedagógicas catalogadas;
- conteúdos, materiais, vídeos, documentos e recursos pedagógicos;
- cursos autodirigidos;
- instrumentos de autoavaliação e reflexão profissional;
- materiais de apoio relacionados a habilidades motoras, cognitivas e socioemocionais;
- organização de turmas por denominação, faixa etária, segmento educacional ou outras informações coletivas e não identificáveis;
- modelos de cartas e comunicações pedagógicas destinados às famílias, disponíveis para download e/ou impressão pelo professor;
- outros conteúdos e funcionalidades incorporados à Plataforma ao longo do tempo.
1.3. Atualização e crescimento da Plataforma
A InMotion está em desenvolvimento contínuo e poderá receber novos conteúdos, atividades, recursos e funcionalidades. A inclusão, atualização, reorganização ou substituição de conteúdos poderá ocorrer ao longo do tempo, desde que não implique redução substancial e injustificada do núcleo das funcionalidades do plano contratado durante o período já pago.
A indicação de que a Plataforma está em constante desenvolvimento não representa promessa de quantidade ou periodicidade determinada de inclusão de novos conteúdos, salvo quando essa condição for expressamente informada em oferta específica.
2. QUEM PODE UTILIZAR A LICENÇA INDIVIDUAL
2.1. A licença individual destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos que utilizem a Plataforma para fins profissionais, educacionais ou de formação.
2.2. O Usuário é responsável por verificar e manter, quando legalmente exigíveis para sua atuação profissional, suas habilitações, registros e autorizações profissionais.
2.3. A conta individual é pessoal e intransferível e não poderá ser compartilhada com outros professores, profissionais, instituições ou terceiros.
3. OBJETO DA ASSINATURA E NATUREZA DA LICENÇA
3.1. A contratação da assinatura não representa compra ou transferência de propriedade dos conteúdos, metodologias, materiais ou tecnologias disponibilizadas pela InMotion. O Usuário recebe licença temporária de acesso e uso, válida durante a vigência da assinatura e limitada às condições do plano contratado.
3.2. A licença é pessoal, individual, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e destinada ao uso profissional próprio do assinante.
3.3. O professor poderá utilizar os conhecimentos, metodologias, atividades e materiais disponibilizados pela InMotion em sua própria prática profissional e em suas próprias aulas, respeitadas as limitações previstas nestes Termos.
3.4. A licença individual não autoriza:
- revenda ou sublicenciamento da Plataforma;
- compartilhamento da conta;
- disponibilização do acervo da InMotion a outros professores ou instituições;
- reprodução sistemática do conteúdo para criação de banco de dados, curso, plataforma, metodologia, produto ou serviço concorrente;
- comercialização isolada dos materiais da Plataforma;
- disponibilização pública dos conteúdos protegidos, salvo autorização expressa da InMotion.
4. USO DE MATERIAIS PARA DOWNLOAD E IMPRESSÃO
4.1. Materiais expressamente disponibilizados para download, impressão ou utilização em aula poderão ser utilizados pelo professor no âmbito de sua própria prática profissional.
4.2. Isso inclui, quando disponibilizados, atividades, fichas, instrumentos pedagógicos, planejamentos, modelos de cartas às famílias, materiais de apoio e outros documentos indicados pela Plataforma como próprios para impressão ou utilização profissional.
4.3. O professor poderá imprimir e entregar as Cartas às Famílias aos pais ou responsáveis de seus alunos, com a finalidade de informar conteúdos, habilidades ou objetivos pedagógicos trabalhados em determinado período.
4.4. Na Licença Individual, a InMotion não realiza o envio dessas cartas diretamente aos responsáveis.
4.5. A autorização para utilizar e imprimir os materiais na prática profissional não transfere ao Usuário os respectivos direitos autorais e não autoriza sua revenda, publicação em outras plataformas, distribuição indiscriminada, exploração comercial independente ou apropriação de autoria.
5. CADASTRO DE TURMAS E PROTEÇÃO DOS DADOS DOS ALUNOS
5.1. O Usuário poderá criar e organizar turmas utilizando informações coletivas ou não identificáveis, como denominação da turma, segmento educacional, faixa etária, turno, quantidade de alunos e características pedagógicas gerais da turma.
5.2. O Usuário não deverá inserir na Plataforma, inclusive em campos de observações, planejamentos, anotações ou campos de texto livre:
- nome ou sobrenome de aluno;
- CPF, documento de identificação ou matrícula individual que permita identificar o aluno;
- endereço residencial;
- e-mail ou telefone do aluno;
- nome, e-mail, telefone ou qualquer outro dado de pais ou responsáveis;
- fotografias ou imagens que permitam identificar determinado aluno;
- diagnósticos, laudos, condições de saúde, informações sobre deficiência, medicação ou outras informações sensíveis vinculadas a aluno identificável;
- qualquer informação que, isoladamente ou em conjunto com outras informações, permita identificar direta ou indiretamente determinado aluno ou responsável.
5.3. Quando precisar registrar características pedagógicas, o professor deverá utilizar informações coletivas e não identificáveis. Exemplo adequado: “A turma demonstra necessidade de maior estímulo em atividades cooperativas.” Deve-se evitar registro individualizado como “João apresenta dificuldade de autorregulação.”
5.4. A InMotion poderá disponibilizar avisos, orientações e mecanismos técnicos destinados a prevenir a inserção inadequada de dados pessoais de terceiros.
5.5. Caso a InMotion identifique a inserção indevida de dados pessoais de alunos ou responsáveis, poderá solicitar sua remoção, bloquear ou eliminar as informações quando tecnicamente cabível e adotar as providências necessárias à proteção dos titulares e ao cumprimento da legislação.
6. CARTAS E COMUNICAÇÕES ÀS FAMÍLIAS
6.1. Na Licença Individual, as cartas e comunicações destinadas às famílias são disponibilizadas como materiais pedagógicos de apoio ao professor.
6.2. A InMotion não realiza, nessa modalidade, cadastro de pais ou responsáveis, coleta de seus endereços de e-mail ou telefones para essa finalidade, manutenção de lista de contatos das famílias ou envio das cartas diretamente aos responsáveis.
6.3. O professor poderá baixar ou imprimir o material e entregá-lo às famílias pelos meios adequados à sua realidade profissional, observadas as regras da instituição em que atua e a legislação aplicável.
7. CONTA, SENHA E SEGURANÇA
7.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante seu cadastro.
7.2. A conta e as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por preservar a confidencialidade de sua senha e deverá informar a InMotion caso identifique ou suspeite de acesso não autorizado à sua conta.
7.3. A InMotion adotará medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos para proteção das contas e dos dados pessoais tratados, conforme sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.
8. CONDUTAS PROIBIDAS
É proibido:
- compartilhar credenciais de acesso;
- tentar acessar contas ou áreas da Plataforma sem autorização;
- utilizar robôs, ferramentas automatizadas, scrapers, crawlers ou mecanismos semelhantes para extração massiva de conteúdo;
- tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou obter indevidamente código-fonte ou informações protegidas da Plataforma;
- interferir na segurança ou estabilidade da Plataforma;
- inserir vírus, códigos maliciosos ou outros mecanismos prejudiciais;
- utilizar a Plataforma para prática ilícita;
- utilizar materiais da InMotion de forma que viole direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
- cadastrar dados pessoais de alunos ou responsáveis em desacordo com a Seção 5;
- utilizar o conteúdo da InMotion para criação ou alimentação de base concorrente, treinamento comercial de terceiros ou reprodução substancial de metodologia ou acervo sem autorização.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Os conteúdos, marcas, nomes, logotipos, identidade visual, metodologias, textos, ilustrações, vídeos, cursos, banco de atividades, materiais pedagógicos, organização do conteúdo, softwares e demais elementos protegidos da Plataforma pertencem à Sharp Minds Consultoria Esportiva e Educacional Ltda. ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.
9.2. A assinatura concede apenas a licença de uso prevista nestes Termos e não transfere propriedade intelectual ao Usuário.
9.3. As permissões específicas concedidas para impressão, aplicação de atividades e utilização dos materiais em aula não constituem autorização para reprodução ou exploração comercial independente desses conteúdos.
10. PLANEJAMENTOS E CONTEÚDOS CRIADOS PELO USUÁRIO
10.1. Planejamentos, anotações e demais conteúdos originais criados pelo próprio Usuário permanecem de sua titularidade, sem prejuízo dos direitos da InMotion sobre materiais, modelos, estruturas, conteúdos e metodologias de sua titularidade utilizados como base.
10.2. Ao utilizar funcionalidades que exijam armazenamento de planejamentos ou informações de sua autoria, o Usuário autoriza a InMotion a armazenar, processar e exibir esses conteúdos na medida necessária à prestação das funcionalidades contratadas.
10.3. O Usuário deverá observar, em todos esses campos, a proibição de inserir dados pessoais identificáveis de alunos e responsáveis.
11. CURSOS E AUTOAVALIAÇÕES
11.1. Os cursos autodirigidos disponibilizados na Plataforma possuem finalidade de formação, aperfeiçoamento e apoio à prática profissional.
11.2. A emissão de certificado, carga horária reconhecida ou qualquer outra condição específica somente será garantida quando expressamente informada na descrição do respectivo curso.
11.3. Os instrumentos de autoavaliação disponibilizados na InMotion possuem finalidade educacional, reflexiva e de desenvolvimento profissional e não constituem diagnóstico médico, psicológico ou psiquiátrico.
11.4. O tratamento das informações relacionadas a essas ferramentas será explicado na Política de Privacidade.
12. PLANOS, PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
12.1. Os valores, funcionalidades, periodicidade, forma de pagamento e duração de cada plano serão apresentados ao Usuário de forma clara antes da conclusão da contratação.
12.2. Plano Mensal
O Plano Mensal confere acesso à Plataforma por ciclos sucessivos de 1 (um) mês. O valor será cobrado mensalmente no meio de pagamento utilizado pelo Usuário enquanto a assinatura permanecer ativa.
O Plano Mensal será renovado automaticamente ao final de cada ciclo mensal até que o Usuário solicite seu cancelamento. Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento impede a cobrança do ciclo subsequente e o acesso permanece disponível até o término do período já pago.
Não haverá reembolso proporcional por simples desistência ou falta de utilização durante o ciclo mensal já iniciado e disponibilizado, ressalvadas as hipóteses de direito de arrependimento e demais situações de restituição previstas em lei ou na Política de Cancelamento e Reembolso.
12.3. Processamento do pagamento
Os pagamentos poderão ser processados pelo Mercado Pago ou por outro prestador identificado antes da contratação. A utilização de prestador de pagamentos não afasta os direitos do consumidor perante a InMotion nas hipóteses legalmente atribuíveis à Empresa. A InMotion não armazena os dados completos do cartão quando o processamento é realizado diretamente pelo prestador de pagamento.
13. ALTERAÇÃO DE PREÇOS
13.1. Os valores das assinaturas poderão ser alterados para ciclos futuros mediante comunicação prévia, sem aplicação retroativa a período já pago.
13.2. No Plano Mensal, eventual novo valor será informado antes de produzir efeitos em cobrança futura, permitindo ao Usuário cancelar a assinatura.
13.3. No Plano Anual, o valor aplicável à renovação será informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima cobrança anual. O Usuário que não concordar poderá cancelar a renovação antes da cobrança.
14. CANCELAMENTO
14.1. A assinatura poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pelos meios disponibilizados pela InMotion e/ou pelo ambiente de gerenciamento da assinatura indicado ao Usuário.
14.2. Plano Mensal: o cancelamento impede novas cobranças e mantém o acesso até o final do ciclo já pago.
14.3. Plano Anual: o cancelamento impede a próxima renovação anual e mantém o acesso até o final dos 12 meses já pagos.
14.4. Após o prazo legal de arrependimento, o simples cancelamento não gera restituição proporcional do período já contratado e disponibilizado, sem prejuízo das hipóteses legais de restituição.
14.5. A InMotion disponibilizará confirmação do cancelamento por meio eletrônico. Regras detalhadas constarão da Política de Cancelamento e Reembolso.
15. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
15.1. Nas contratações realizadas pela internet, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável, sem necessidade de justificativa.
15.2. Quando exercido validamente dentro do prazo legal, o arrependimento implicará cancelamento da contratação, encerramento do acesso correspondente e restituição integral dos valores pagos relativos à contratação objeto do arrependimento, observada a legislação aplicável.
15.3. As instruções para exercício desse direito estarão disponíveis no momento da contratação e na Política de Cancelamento e Reembolso.
16. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÕES E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO
16.1. A InMotion adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, correção de falhas, segurança, infraestrutura, serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Empresa.
16.2. Sempre que possível, manutenções programadas que possam gerar indisponibilidade relevante serão previamente comunicadas.
16.3. A InMotion poderá alterar interface, organização, tecnologias, recursos ou conteúdos para aperfeiçoamento do serviço, desde que respeitados os direitos do Usuário e as condições essenciais do plano contratado. Alterações que representem redução substancial serão comunicadas, assegurados os direitos previstos em lei.
17. NATUREZA EDUCACIONAL DOS CONTEÚDOS
17.1. Os materiais e recursos disponibilizados pela InMotion são instrumentos de apoio à prática profissional.
17.2. O professor mantém autonomia e responsabilidade profissional pela seleção e aplicação das atividades, devendo considerar características gerais da turma, faixa etária, estágio de desenvolvimento, condições de segurança, espaço, materiais disponíveis e demais circunstâncias relevantes.
17.3. A InMotion não garante resultados individuais ou coletivos específicos decorrentes da aplicação dos conteúdos e metodologias, pois resultados educacionais e de desenvolvimento dependem de múltiplos fatores.
17.4. Nenhuma disposição desta seção exclui responsabilidades legalmente atribuíveis à InMotion por defeitos na prestação do serviço ou por informações inadequadas.
18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. A InMotion trata dados pessoais do próprio Usuário necessários ao cadastro, autenticação, prestação dos serviços, gestão da assinatura, segurança, atendimento e demais finalidades informadas na Política de Privacidade.
18.2. O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. A Política de Privacidade informará categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança, direitos dos titulares e canais de exercício desses direitos.
18.3. A Licença Individual foi estruturada para não exigir o tratamento de dados pessoais identificáveis de alunos ou responsáveis pela InMotion para funcionamento das ferramentas nela previstas.
19. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA
19.1. A InMotion poderá advertir, restringir ou suspender temporariamente uma conta quando houver indícios de compartilhamento de credenciais, fraude, violação de propriedade intelectual, comprometimento de segurança, uso ilícito, inserção reiterada ou grave de dados pessoais de alunos ou responsáveis ou outras violações relevantes destes Termos.
19.2. Sempre que a natureza da ocorrência permitir, será dada ao Usuário oportunidade de esclarecimento ou regularização antes do encerramento definitivo. A suspensão imediata poderá ocorrer quando necessária para prevenir fraude, violação de segurança, dano a terceiros, infração grave ou cumprir obrigação legal.
19.3. Eventual suspensão ou rescisão promovida pela InMotion não afastará direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
20. RESPONSABILIDADE
20.1. A InMotion responderá pelos defeitos, vícios e demais situações relacionadas à prestação de seus serviços nos limites estabelecidos pela legislação brasileira aplicável.
20.2. Sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à Empresa, a InMotion não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos, compartilhamento voluntário de credenciais, informações inseridas pelo Usuário em desacordo com as orientações, problemas exclusivamente relacionados ao equipamento ou conexão do Usuário ou fatos exclusivamente imputáveis ao Usuário ou a terceiros.
20.3. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia, exclusão ou limitação de direito assegurado obrigatoriamente ao consumidor pela legislação brasileira.
21. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Dúvidas, solicitações, reclamações ou pedidos relacionados à conta, assinatura ou Plataforma poderão ser apresentados pelos seguintes canais:
- E-mail: atendimento@programainmotion.com.br
- Telefone/WhatsApp: [PREENCHER]
- Horário de atendimento: das 09:00 às 17:00.
22. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
22.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, de segurança ou relacionadas à evolução da Plataforma.
22.2. Alterações meramente formais ou que não reduzam direitos poderão vigorar após sua publicação. Alterações substanciais que afetem preço, funcionalidades essenciais, cancelamento, tratamento de dados ou outros direitos relevantes serão comunicadas previamente ao Usuário.
22.3. Quando uma alteração substancial produzir efeitos apenas em ciclos futuros, o Usuário poderá optar por não renovar ou cancelar a assinatura antes de sua entrada em vigor. No Plano Anual, eventual alteração de preço respeitará o aviso de 30 dias antes da renovação.
22.4. A continuidade de uso da Plataforma não será utilizada para afastar direitos legalmente assegurados ao Usuário.
23. DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. A eventual invalidade ou inexigibilidade de uma disposição destes Termos não afetará as demais disposições.
23.2. A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento.
23.3. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso e as condições específicas apresentadas no momento da contratação formam o conjunto contratual aplicável à Licença Individual.
24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
24.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente, quando aplicáveis, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Decreto nº 7.962/2013, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas pertinentes.
24.2. Nas relações de consumo, fica assegurado ao Usuário o direito de recorrer ao foro legalmente competente, inclusive o foro de seu domicílio, quando aplicável.
25. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
- SHARP MINDS CONSULTORIA ESPORTIVA E EDUCACIONAL LTDA.
- CNPJ: 49.042.969/0001-14
- Endereço: Rua Roberto Lambach, 401, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP 82515-280
- E-mail: atendimento@programainmotion.com.br
- Site: www.programainmotion.com.br